A condenação a cinco anos de prisão de José Filomeno dos Santos decretada pelo Supremo Tribunal de Angola em 2020 no caso dos 500 milhões de dólares transferidos ilegalmente pelo Banco Nacional de Angola (BNA) para um banco em Londres foi considerada nula pelo Tribunal Constitucional angolano.

A transferência de 500 milhões de dólares que levou à sua condenação foi autorizada pelo filho de José Eduardo dos Santos em 2017, quando este era ainda presidente da República e quando Filomeno dos Santos estava à frente do Fundo Soberano de Angola, para o qual tinha sido nomeado pelo pai em 2012.

Num acórdão assinado esta quarta-feira, a que o Expresso teve acesso, o plenário de 10 juízes conselheiros do Constitucional decidiram a favor do recurso extraordinário apresentado pelas defesas de José Filomeno dos Santos e dos outros três arguidos condenados, concluindo que foram violados os “princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa” e, por isso, o processo deve “baixar à instância devida”.

De acordo com uma fonte da Procuradoria-Geral da República angolana contactada pelo Expresso, esta decisão não significa formalmente uma absolvição, mas uma anulação da condenação, sendo que agora o Tribunal Supremo terá de determinar se irá realizar um novo julgamento ou se, em vez disso, devolverá o processo ao Ministério Público. Nessas circunstâncias, isso implicará muito provavelmente o fim do caso judicial.

Além de José Filomeno dos Santos, tinham sido condenados a penas de prisão Valter Filipe, governador do Banco Nacional de Angola à época dos factos, Jorge Gaudens Pontes Sebastião, empresário e amigo de infância do filho do ex-presidente, e António Samália Bule, diretor do BNA.

Zenu, como é conhecido Filomeno dos Santos, foi acusado pelo Ministério Público em setembro de 2018 por crimes de burla, branqueamento de capitais, tráfico de influências, falsificação e associação criminosa, tendo sido detido nessa altura. O filho do ex-presidente permaneceu seis meses em prisão preventiva.

Um consórcio do amigo

Os crimes agora anulados pelo Constitucional resultam do entendimento pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal de Justiça de que houve uma apropriação ilegítima dos 500 milhões de dólares transferidos para Londres.

Condenação de José Filomeno dos Santos foi anulada pelo Tribunal Constitucional de Angola© JOAO DA FATIMA

Na origem dessa transferência estava um plano de constituição de um fundo de investimento estratégico apresentado por Zenu ao seu pai e que implicava a transferência de 500 milhões de dólares para um consórcio de empresas constituído fora de Angola. Entre essas empresas estava a Mais Financial Services, controlada pelo seu amigo de infância Jorge Gaudens.

Embora o então ministro das Finanças, Archer Mangueira, tenha desaconselhado o negócio, o presidente do BNA acabou por dar seguimento à transferência dos 500 milhões de dólares em agosto de 2017 para uma conta do banco HSBC em Londres.

A maioria do dinheiro acabou por ser recuperada em 2018, ainda antes da detenção de Zenu.

Durante o julgamento, que começou em 2019, Filomeno dos Santos contou que foi o seu amigo Jorge Gaudens que lhe apresentou uma proposta para atrair investimento estrangeiro para Angola, mas como isso não se enquadrava no âmbito do fundo soberano dirigido por si, encaminhou-a para o governo, sendo que participou nas reuniões sobre o assunto porque foi convocado para esses encontros e pelo facto de ter experiência acumulada no tipo de contratos que estavam em causa. A ideia, segundo ele, era conseguir reunir um volume de financiamento de 30 milhões de dólares a partir da criação de um fundo de investimento estratégico.

Apesar das explicações que deu e de José Eduardo dos Santos ter assumido numa carta que ele próprio deu o aval para que a transferência fosse feita, o filho do antigo presidente foi condenado em agosto de 2020 pelo Tribunal Supremo de Angola. A condenação foi confirmada pelo plenário desse tribunal em novembro de 2021.